A Câmara Municipal de Ipatinga realizou, na última sexta-feira (24), audiência pública sobre o tema da Campanha da Fraternidade 2026, “Fraternidade e Moradia”, com o lema “Ele veio morar entre nós”. O encontro atendeu ao Requerimento nº 14/2026, de autoria da vereadora Cida Lima (PT), e teve como objetivo fomentar o debate sobre a efetivação do direito à moradia digna no município.
Compuseram a mesa de trabalhos a vereadora autora do requerimento; o deputado estadual Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão de Habitação e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; o padre José Geraldo de Melo, da Paróquia Cristo Rei; Júnior Gomes Bragança, coordenador-geral da Central dos Movimentos Populares (CMP) do Vale do Aço e presidente do Conselho Municipal de Habitação; e Etelvina Maria Gomes de Aquino, coordenadora regional da Pastoral do Povo em Situação de Rua. O padre Eugênio Ferreira de Lima, da Paróquia Nossa Senhora da Piedade, em Belo Oriente, também participou dos debates.
Ao abrir os trabalhos, a vereadora Cida Lima destacou que a Campanha da Fraternidade propõe um debate de natureza ecumênica e inter-religiosa, voltado à construção de políticas públicas. “Todas as famílias, mesmo sendo família de uma pessoa só, têm o direito a ter um lar, a ter uma casa, a ter uma moradia”, afirmou a parlamentar, que também citou conjuntos habitacionais concluídos e ainda não entregues no município, como os empreendimentos dos bairros Bom Jardim e Planalto.
A vereadora apresentou ainda a metodologia adotada pela Campanha da Fraternidade (“ver, julgar e agir”) como eixo organizador dos debates da audiência. Cida Lima recordou que o município convive com encostas em situação de risco e que famílias atingidas pelas chuvas de 12 de janeiro de 2025, episódio que resultou em 11 óbitos, ainda dependem do benefício do aluguel social. Segundo a parlamentar, parte desses moradores enfrentou atrasos no recebimento e há famílias em áreas de risco que aguardam por políticas habitacionais permanentes.
População em situação de rua
Etelvina Aquino apresentou dados da pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), divulgada pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas, segundo a qual o Brasil registra cerca de 327.925 pessoas em situação de rua. A coordenadora relatou o trabalho de doze grupos da Pastoral que atuam em Ipatinga, com a distribuição diária de alimentação, roupas e itens de higiene, e cobrou a efetiva implementação da Lei Municipal nº 3.206/2013, que institui a política municipal para a população em situação de rua e prevê a criação do comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento.
O padre Eugênio Ferreira de Lima reforçou as observações sobre o tratamento dispensado à população em situação de rua. Para o sacerdote, há frequentemente uma postura de afastamento e invisibilização desse público, quando o necessário seria o reconhecimento de sua condição de sujeitos de direitos. O padre defendeu políticas de cuidado articuladas entre o poder público, as comunidades religiosas e as entidades de assistência social.
Júnior Gomes Bragança fez um resgate histórico da luta por moradia em Ipatinga, lembrando que cerca de 2.000 unidades habitacionais foram entregues entre 1988 e 2017 por meio da organização popular. O presidente do Conselho Municipal de Habitação defendeu a atualização do Plano Diretor, a efetivação do Sistema Municipal de Habitação, instituído pela Lei Municipal nº 2.999/2007, e maior transparência sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.
Ele também informou que estão em andamento, no município, sete projetos de moradia rural pelo programa Minha Casa, Minha Vida Rural, além de um empreendimento urbano com 196 unidades destinadas a Ipatinga. O coordenador citou o programa federal Periferia Viva, com linha específica de saneamento básico e reforma habitacional, e mencionou estimativas que apontam déficit superior a 10 mil unidades habitacionais no município, número que, segundo ele, pode estar subdimensionado.
O padre José Geraldo de Melo reforçou o caráter ecumênico da Campanha da Fraternidade e afirmou que o direito à moradia integra o conjunto dos direitos humanos fundamentais, defendendo a articulação entre a sociedade civil e o poder público para a liberação dos conjuntos habitacionais já construídos.
O deputado Leleco Pimentel apresentou dados sobre o quadro habitacional e citou a Lei Federal nº 14.489/2022, conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a chamada arquitetura hostil em espaços públicos. “A moradia é a porta para todos os outros direitos”, afirmou. O parlamentar propôs visita técnica ao empreendimento habitacional não entregue no bairro Bom Jardim, com a participação da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades.
Regularização fundiária e especulação imobiliária
Outro tema abordado durante a audiência foi a situação da regularização fundiária no município. Foram mencionados questionamentos sobre a execução do contrato firmado pela Prefeitura para o serviço, com investimento total de aproximadamente R$ 30 milhões, e relatos de famílias que, após o protocolo de regularização, passaram a receber guias de IPTU em valores considerados elevados, em alguns casos, superiores a R$ 1 mil. O mandato da vereadora Cida Lima informou ter encaminhado ofícios ao Executivo solicitando dados consolidados sobre o número de imóveis efetivamente regularizados.
A especulação imobiliária e o impacto dos aluguéis também foram destacados. O professor e jornalista Bruno Jackson, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, no bairro Iguaçu, levantou o tema do aumento do valor das locações em Ipatinga, citando a expansão de empreendimentos verticais com unidades de área reduzida e aluguéis a partir de R$ 1 mil. Segundo ele, a inflação dos aluguéis residenciais tem repercussão sobre os pontos comerciais, com pequenos empreendedores enfrentando dificuldades para manter seus negócios.
Em nome da Sociedade São Vicente de Paulo, Wilson Perez apresentou iniciativa da entidade voltada a pequenos reparos em residências de famílias atendidas, organizada em três fases: identificação das casas, sensibilização da comunidade para arrecadação de materiais e execução por meio de mutirão, com a participação de pedreiros, eletricistas, encanadores e ajudantes voluntários, sempre em conjunto com os próprios moradores.
Após as exposições da mesa, a audiência foi aberta para manifestações do público. Participaram com intervenções representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), do Comitê de Cidadania e Combate à Fome de Ipatinga, do movimento Buzão de Graça, da Pastoral do Povo da Rua, do Centro de Defesa dos Direitos da Natureza (CDDN), além de pequenos empreendedores, que abordaram temas como regularização fundiária, valor dos aluguéis e atendimento à população em situação de rua.
Entre os encaminhamentos consolidados ao final dos trabalhos estão: a cobrança pelo cumprimento da Lei Municipal nº 3.206/2013 e pela instalação do comitê intersetorial; a atualização do Plano Diretor e a efetivação do Sistema Municipal de Habitação; o pedido de informações ao Executivo sobre a execução do contrato de regularização fundiária; e a realização de visita técnica conjunta ao empreendimento habitacional do bairro Bom Jardim, com a participação do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
